APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
REGRA GERAL – Artigo 51 da Lei Ordinária nº 1.609/2002
A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz de readaptação e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.
A aposentadoria por invalidez será precedida de perícia médica.
A aposentadoria por invalidez permanente terá proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, descritas no § 6º, hipóteses em que os proventos serão integrais.
Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
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